Vereador Everaldo Fogaça vota a favor do projeto de lei que cria ajuda de custo para policiais Militares, Civis e Penais em Porto Velho

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Vereador Everaldo Fogaça vota a favor do projeto de lei que cria ajuda de custo para policiais Militares, Civis e Penais em Porto Velho
fevereiro 26, 2025

Vereador Everaldo Fogaça (PSD)

Porto Velho, RO - O vereador Everaldo Fogaça (PSD) votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 1.360/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal (ACADM). O projeto visa remunerar Policiais Militares, Civis e Penais do Estado de Rondônia que, durante seu horário de folga, prestarem serviços ao Município de Porto Velho.

A iniciativa tem como objetivo principal reforçar a segurança na capital, garantindo a presença de agentes da segurança pública em momentos de maior necessidade. De acordo com o projeto, a ACADM será utilizada para cobrir despesas de transporte, locomoção urbana e alimentação dos policiais envolvidos.
Principais pontos do Projeto de Lei

A Atividade Delegada Municipal será realizada exclusivamente fora do horário de expediente dos policiais, nos dias de folga, feriados e finais de semana.


A ajuda de custo terá caráter indenizatório, sendo eventual, transitória e excepcional, sem incorporação para fins previdenciários.


O valor da ACADM será definido por decreto municipal.


O Município de Porto Velho firmará convênio com o Estado de Rondônia para regularizar a atuação dos policiais e a destinação dos recursos.


Os valores da ACADM serão repassados pelo Município ao Estado, que fará a distribuição aos policiais de acordo com as regras estabelecidas no convênio.


Parte dos recursos arrecadados será destinada aos fundos de modernização e reaparelhamento das polícias envolvidas.
Compromisso com a segurança pública

O vereador Everaldo Fogaça ressaltou a importância do projeto para a segurança em Porto Velho. “Essa lei é fundamental para reforçar a segurança na capital, permitindo que policiais trabalhem de forma legalizada em seu horário de folga para auxiliar o Município. No entanto, continuamos lutando pela implantação da Guarda Municipal Armada em Porto Velho”, afirmou Fogaça.

Com a aprovação do projeto, espera-se um aumento significativo na presença de agentes de segurança nas ruas, contribuindo para a redução da criminalidade e maior proteção da população. A regulamentação da lei será feita pelo Executivo Municipal no prazo de até 90 dias.


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Política