MPRO firma acordo para adiar o fechamento de escolas em São Miguel do Guaporé

Página inicialRondôniaMPRO firma acordo para adiar o fechamento de escolas em São Miguel do Guaporé
MPRO firma acordo para adiar o fechamento de escolas em São Miguel do Guaporé
fevereiro 20, 2025


Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Miguel do Guaporé para adiar o fechamento de três escolas na zona rural do município neste início de ano letivo. O acordo foi firmado após reunião realizada em 7 de fevereiro com representantes da administração municipal e moradores da região.

A intervenção da Promotoria de Justiça, por meio do Promotor Mateus Dozza Subtil , ocorreu após os pais das crianças, que estudam nestas escolas, procurarem o MPRO e relatarem a situação.

Acordo

O TAC, assinado pela prefeitura e MPRO, estabelece que a reorganização das unidades escolares, chamada de repolarização, ocorrerá após as férias do meio do ano de 2025. Antes da implementação, deverão ser realizadas inspeções nas rotas do transporte escolar, incluindo a avaliação das estradas e pontes utilizadas pelos ônibus. Também será verificada a condição dos veículos usados para o transporte dos estudantes.

Além disso, o documento prevê a implementação de políticas públicas para atender alunos com deficiência, incluindo a disponibilização de um veículo adaptado.

Execução e fiscalização

A Prefeitura de São Miguel do Guaporé será responsável por executar as fiscalizações, por meio da Secretaria de Obras, devendo documentar e encaminhar os relatórios à Promotoria de Justiça do município. O MPRO acompanhará o cumprimento do acordo e poderá intervir caso sejam identificadas irregularidades.

A repolarização das escolas dependerá da comprovação de que todas as medidas previstas foram executadas. Caso as exigências não sejam cumpridas, o prazo para a reorganização escolar poderá ser prorrogado até que as pendências sejam resolvidas.

Multa por descumprimento

O não cumprimento das obrigações assumidas no TAC resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por infração, valor que será destinado ao Fundo de Reparação de Bens Lesados.

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal, e cabe ao MPRO fiscalizar e atuar para assegurar que os alunos tenham acesso à escola em condições adequadas. O acordo firmado visa garantir a continuidade do ensino e a segurança dos estudantes da região rural de São Miguel do Guaporé.

Fonte: MP/RO
Tags
EducaçãoRondônia