Justiça Eleitoral bloqueia recursos do PRD de Nova União por falta de prestação de contas de 2022

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Justiça Eleitoral bloqueia recursos do PRD de Nova União por falta de prestação de contas de 2022
fevereiro 26, 2025
Falta de prestação de contas impede PRD de receber recursos em Nova União (RO)

Porto Velho, RO - A 28ª Zona Eleitoral de Ouro Preto do Oeste (RO) decidiu que as contas do antigo diretório municipal do Partido Patriota em Nova União (RO), referentes ao exercício de 2022, foram julgadas como não prestadas.

A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Glauco Antonio Alves e publicada em 21 de fevereiro de 2025, impõe restrições financeiras ao partido, que atualmente integra o Partido da Renovação Democrática (PRD) após fusão com o PTB.

Motivo da Sanção

O processo (número 0600053-84.2024.6.22.0028) teve início após a identificação de inadimplência na prestação de contas anuais. Segundo a Justiça Eleitoral, o partido foi intimado a apresentar os documentos obrigatórios pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), mas não enviou as informações exigidas.

Sem os dados necessários, não foi possível verificar a emissão de recibos nem a movimentação financeira do partido. No entanto, registros da prestação de contas do órgão estadual indicam que o diretório municipal não recebeu recursos públicos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou a regularização da documentação, mas o juiz considerou que a falta de informações caracteriza descumprimento da obrigação constitucional de transparência dos partidos políticos.

Consequências para o PRD

Conforme determina o artigo 47, inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019, a decisão impede o diretório municipal do PRD de Nova União de receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha enquanto a pendência não for regularizada. Caso tenha recebido repasses dessas fontes, o partido deverá devolver os valores.

O juiz também determinou que, após o trânsito em julgado, o órgão estadual do PRD seja notificado da proibição de transferências financeiras. Além disso, a decisão será registrada no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (SICO) para controle da Justiça Eleitoral.

Com essa determinação, o PRD municipal de Nova União precisará apresentar a prestação de contas pendente para reverter a sanção e restabelecer sua situação junto à Justiça Eleitoral.


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Política