Justiça determina encerramento de disputa possessória na Vila São João em Porto Velho

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Justiça determina encerramento de disputa possessória na Vila São João em Porto Velho
fevereiro 11, 2025

Decisão judicial finaliza processo que se arrastava desde 2012, determinando posse definitiva aos requerentes

Porto Velho, RO - Em uma decisão histórica, o juiz Wanderley José Cardoso, da 9ª Vara Cível de Porto Velho, determinou nesta segunda-feira (11) o encerramento definitivo do processo de cumprimento de sentença que se estendia desde 2012, relacionado à disputa pela posse da Vila São João, situada na margem esquerda do Rio Madeira.

O veredicto reitera a reintegração de posse em favor dos requerentes Daniel Mendes Monteiro Rezende e outros, revogando todas as restrições anteriores sobre o uso do imóvel e garantindo a posse plena do terreno aos proprietários.

Contexto e Implicações da Disputa
A área em questão, localizada na região da BR-319, foi objeto de intensos conflitos sociais. Segundo registros da Comissão Pastoral da Terra (CPT), aproximadamente 50 famílias alegavam ocupação centenária do local, levando a múltiplos desdobramentos judiciais ao longo dos anos.

O juiz destacou a distinção entre posse e propriedade, reiterando que a alegação de propriedade não impede a reintegração da posse. A decisão também negou pedidos de restabelecimento da posse em favor dos moradores e rejeitou alegacoes de litigância de má-fé.
Decisão e Seus Efeitos

A sentença reafirma que:

O laudo de constatação realizado por oficial de justiça serve apenas como peça informativa;
As questões possessórias são distintas das discussões sobre propriedade;
As limitações impostas aos autores quanto à posse foram revogadas;
Não cabe mais pedido de reestabelecimento da posse aos moradores;
Não foram constatadas litigância de má-fé e penalizações.

Processos Paralelos e Impacto Social

O caso segue com processos correlatos na 4ª Vara Cível e na Vara de Execução Fiscal e Registros Públicos, tratando de questões documentais que não interferem no direito possessório já definido.

A Defensoria Pública de Rondônia, que acompanhou o caso, manifestou preocupação com as famílias afetadas pela decisão. O juiz fundamentou seu despacho no artigo 557 do Código de Processo Civil, enfatizando que a posse e o domínio são temas distintos e que o cumprimento de sentença deve ser respeitado.

Notificação aos Moradores

Com o arquivamento definitivo do processo, o proprietário da área notificou os moradores sobre a decisão e solicitou a desocupação voluntária, informando que as construções irregulares serão demolidas.

O encerramento desse litígio representa um marco na história fundiária de Porto Velho, evidenciando a importância do cumprimento das normas legais na resolução de disputas possessórias.


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