Contrárias à PEC, Facer e Associações Comerciais defendem gasto social dentro do Orçamento

Contrárias à PEC, Facer e Associações Comerciais defendem gasto social dentro do Orçamento

A exemplo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) vem a público se manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) preparada pela equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e que prevê retirar da regra do teto de gastos cerca de R$ 200 bilhões. Recurso que seria utilizado para bancar o Auxílio Brasil de R$600, mais um adicional de R$ 150 por filho de até 6 anos, além de investimentos públicos.

A FACER, assim como a CACB, apoia a manutenção do benefício no valor de R$ 600, mas  defende que, ao invés de ser concedida autorização para gasto extraordinário, os recursos para o programa social sejam remanejados no Orçamento da União para 2023.

A classe empresarial, por meio das suas entidades representativas, como a FACER em Rondônia e a CACB, a nível nacional, demonstram preocupação em relação  a um aumento significativo da dívida pública, devido aos impactos sobre as taxas de juros e a atividade econômica, o que atingirá especialmente as camadas mais pobres da população.

Tanto as associações empresariais rondonienses, como as entidades representativas de todos os estados brasileiros, defendem uma Reforma Administrativa por parte do novo governo com o objetivo de racionalizar o gasto público, estabelecendo as prioridades para o atendimento da área social, dentro do Orçamento, sem a necessidade de aumentar a tributação ou o endividamento. Na sequência, entende-se que é necessário também uma Reforma Tributária que simplifique o sistema e corrija distorções, mas sem aumentar o total da tributação.

Em Rondônia, a FACER, bem como as associações comerciais e empresariais por ela representadas acreditam também que o crescimento da economia depende do equilíbrio das contas públicas, da segurança jurídica, da tributação simplificada e moderada e de um Estado eficiente, por isso consideram que a austeridade fiscal não é incompatível com a Responsabilidade Social, mas condição necessária, embora não suficiente, para a solução dos graves problemas sociais.

(Assessoria de Imprensa/FACER)