Prefeito Hildon Chaves encaminha projeto à vereadores para congelar salário de servidores

Prefeito Hildon Chaves (PSDB)

Porto Velho, RO - Enquanto a Lei Federal que congela salários em todo o País extingue em 31 de dezembro de 2021, a Prefeitura de Porto Velho preparou uma Lei que vai congelar a Unidade Padrão Fiscal (UPF´s) do cálculo das verbas salariais dos servidores municipais. Um presente natalino de grego para muitas categorias do serviço público municipal. 

É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 1197/2021 e que deve ser votada na sessão ordinária de amanhã 14.12, na Câmara Municipal de Porto Velho. Após aprovada, verbas salariais como produtividade gratificação específica e Gratificação Especifica de Responsabilidade Técnica será calculada sobre o valor atual da UPF, que é de 80,11. 

Teoricamente, o projeto extingue a indexação de verba salarial pela UPF, mas na prática congela os ganhos dos servidores que tem nessas verbas as melhorias de seus salários. Dentre as classes atingidas estão médicos, engenheiros, servidores da PGM, servidores da Semfaz, servidores da CGM, auditores fiscais e agentes da Semtran.

CONFIRA ABAIXO PROJETO DO EXECUTIVO: