MP participa de evento para discutir projeto Entrega Legal, em Ji-Paraná

Porto Velho - RO O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria da Infância de Ji-Paraná, participou nesta terça-feira (29) de uma reunião com a finalidade de discutir o andamento do projeto Entrega Legal, procedimento previsto no Estatuto da Criança e Adolescente para acompanhamento da gestante que deseja entregar o filho para adoção.

O evento foi realizado na Subseção da OAB de Ji Paraná e contou com a participação de representantes da Ordem, do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e de técnicos da Assistência Social e das Secretarias Municipal de Saúde e da Educação.

Na ocasião, a Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha Castro, da 2ª Promotoria da Infância em Ji Paraná, ministrou palestra sobre os Aspectos Jurídicos da Entrega Legal, e a técnica Edna Fernandes Ferreira da Silva, cientista social do Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO, falou sobre Entrega Legal como direito preconizado pela proteção integral, absoluta e prioritária da criança, no âmbito da primeira infância, e fatores preponderantes para o desenvolvimento saudável. Além disso, falou sobre a Rede de Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, os desafios para o acolhimento e o respeito à decisão da mãe.

A Promotora Marcília explicou que a Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e incluiu a chamada “entrega voluntária", que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

“O Ministério Público tem acompanhado, por meio de procedimento administrativo, as providências a serem tomadas pelo Município visando à criação de um fluxo de atendimento destas gestantes, que necessitam de acompanhamento psicossocial, a fim de tomar a melhor decisão para ela e seu filho”, explicou a Promotora da Infância.

O evento é fruto de uma mobilização realizada em 04 de outubro de 2019, do Ministério Público de Ji-Paraná, em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Secretaria Municipal de Assistência Social, que teve a finalidade de chamar atenção para o tema, dada a quantidade de casos da chamada “adoção à brasileira” ocorridos no Município. A partir daquela data, o Município foi instado a criar um fluxo de atendimento para que as gestantes possam ser acompanhadas e decidir sobre a entrega do filho à adoção.

Departamento de Comunicação Integrada - DCI MPRO